TJPA 0005721-79.2019.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SOBRE O "QUANTUM" DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons…
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