TJPA 0017080-05.2017.8.14.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTI…
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