TJPA 0001008-42.2015.8.14.0124
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há casos excepcionais na jurisprudência em que a decisão do juiz determinando o arquivamento do inquérito policial que tramitavam por prazos excessivos foi referendada pelas Cortes Superiores, face terem reconhecido que, nessas situações, havia excesso de prazo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0010686-08.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) ME…
TJPA 0813431-04.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA DO APENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO EM 28/07/2023. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0000790-88.2012.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETORATIVA DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS. INCABÍVEL. MARCO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. DELITO NÃO PRESCRITO DESTA FO…
TJPA 0809646-73.2019.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 7º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. I…