TJPA 0800510-49.2021.8.14.0043
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª…
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TJPA 0016221-62.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS ANTEC…
TJPA 0010527-36.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROV…
TJPA 0009969-15.2016.8.14.0066
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º I, II DO CPB. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEM RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO…
TJPA 0002863-28.2020.8.14.0012
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 147 DO CP E 24-D DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO QUE COMPROMETA A IMPUTABILIDADE D…