TJPA 0814973-91.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, foi inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para a agravante, tendo em vista a não apresentação de documentos comprobatórios de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802132-30.2023.8.14.0000
MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. IMPLEMENTO DE OBRIGATORIEDADE DE DISCIPLINAS. DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PR…
TJPA 0808791-94.2019.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – CASO EM QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPÕE ORIGAÇÃO DE FAZER – SÚMULA 410 DO STJ – APLICABILIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA PELA…
TJPA 0262280-70.2016.8.14.0301
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O despacho que ord…
TJPA 0808017-59.2022.8.14.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO N.º 13.002/1994 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS REQUISITOS DO ATO DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PRO…