TJPA 0802132-30.2023.8.14.0000
PROCESSUALMEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. IMPLEMENTO DE OBRIGATORIEDADE DE DISCIPLINAS. DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. NATUREZA SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar proposta pelo Prefeito do Município de São João da Ponta em face do artigo…
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TJPA 0827090-12.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 15 DA LEI. OPÇÃO DA OFENDIDA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIAT…
TJPA 0804738-26.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PROGR…
TJPA 0804080-02.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE D…