TJPA 0800582-29.2021.8.14.0110
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0800582-29.2021.8.14.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ APELANTE: NAZARENO PAIVA BERTOLDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ART. 32, §1º-A E §2º, DA LEI Nº…
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