TJPA 0000352-27.2010.8.14.0200
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ESTELIONATO PRATICADO NO ÂMBITO DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ART. 251 DO CPM – RECURSO DEFENSIVO. 1 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO UTILIZANDO-SE SE SUA FUNÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VANGATEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DO ART. 9, INCISO II, ALINEA C) DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES. 2 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800324-64.2021.8.14.0095
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TJPA 0009766-46.2011.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STF EM ADI Nº 6.321/PA. NORMA ESTADUAL D…
TJPA 0800562-12.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0009250-07.2016.8.14.0010
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244, B, DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DO MP DE RECONHECIMENTO…