TJPA 0810483-26.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – RECURSO DO AGRAVANTE – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÕNICA – INVIABILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Pacificado o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814418-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMEDIATA. DISPENSA DO ATO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INVE…
TJPA 0813822-80.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…
TJPA 0815892-12.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE. PERDA S…
TJPA 0810326-48.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma de dec…