TJPA 0820383-33.2022.8.14.0000
PROCESSUALADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO-CIRURGICO NOS OLHOS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO DO VALOR DA ASTREINTE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO (PJe). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.…
TJPA 0801200-61.2023.8.14.0026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. DESPROVIME…