TJPA 0800075-54.2025.8.14.0037
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDÂNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE NO ART. 413 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Iasmin Almeida Santos contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801166-86.2019.8.14.0039
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…
TJPA 0813677-92.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
TJPA 0800479-54.2024.8.14.0130
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0000207-88.2011.8.14.0085
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. MORA JUDICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECUR…