TJPA 0001919-19.2012.8.14.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.PRELIMINAR DE OFÍCIO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDO. AÇÃO ORDINÁRIA.RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS – NULIDADE - PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO. TEMA 608 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1.Trata-se de ação ordinária visando o pagamento de FGTS, referente a todo o período laborado. Sentença julgou em parte procedente o pedido; 2.Recurso Adesivo.…
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