TJPA 0800250-97.2022.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (TEMA 1.150 DE REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO QUE ADEQUA O ENTENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão envolve o direito à reintegração de servidora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0009355-40.2019.8.14.0022
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009355-40.2019.8.14.0022 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC.…
TJPA 0807590-91.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE CEPROF E SUSPENSÃO DE AUTEF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. CONTRADITÓRIO…