TJPA 0002368-52.2019.8.14.0130
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Município de Ulianópolis contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016935-22.2017.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, BEM COMO P…
TJPA 0107553-81.2015.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. P…
TJPA 0001146-97.2014.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…
TJPA 0002110-09.2013.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002110-09.2013.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: SANDRO DO ANO PINTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APEL…