TJPA 0007606-36.2017.8.14.0061
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0007606-36.2017.8.14.0061 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: RAMON BORGES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. RESP 1199715. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente sobre a possibilidade de condenação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria…
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TJPA 0822480-98.2025.8.14.0000
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TJPA 0801471-63.2024.8.14.0017
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0801471-63.2024.8.14.0017 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA APELANTE: WERLEN DE SÁ ROSA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA…