TJPA 0800578-05.2022.8.14.0062
CIVILEmenta: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concessão de uso de bem público. Desocupação sumária. Ausência de processo administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento da remessa necessária. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por particular, concessionária de uso de box localizado em terminal rodoviário municipal, contra ato administrativo de desocupação imediata do bem público, sem a instauração de procedimento…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 02…
TJPA 0801475-60.2023.8.14.0074
LEIS EXTRAVAGANTES E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. A def…
TJPA 0015435-32.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0015435-32.2014.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…
TJPA 0005425-72.2017.8.14.0090
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005425-72.2017.8.14.0090. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA. APELANTE: CLAUDILSON SANCHES RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA: RONDINELLY LOURENÇ…