TJPA 0826195-51.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BRANDO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO NO SEEU. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO…
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Administrativo. Agravo interno. Apelação. FGTS. Suspensão. Descabimento. Correção monetária pela TR (taxa referencial). Descabimento. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Aplicação. 1- Agravo interno…
TJPA 0815414-72.2022.8.14.0000
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TJPA 0000784-41.2015.8.14.0048
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA DIABÓLICA AO SERVIDOR. RECURSO DESP…
TJPA 0015822-13.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0015822-13.2015.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PAULO SANTOS BARRETO Advogado do(a) APELANTE: VICTOR TADEU DE SOUZA DIAS - PA8045-A A…