TJPA 0010448-24.2017.8.14.0017
CIVILEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Improbidade Administrativa. Indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do dolo específico (art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992). Reforma da sentença. Existência de indícios de dolo decorrentes da omissão do gestor público no dever de fiscalização e da percepção de pagamentos à empresa contratada mesmo com execução parcial da obra. Extinção prematura do feito. Necessidade de instrução probatória.…
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