TJPA 0806679-16.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta poupança do agravante; 2. Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta poupança em que recebe os seus proventos de aposentadoria. Cabimento. Inteligência do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801563-86.2020.8.14.0015
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto con…
TJPA 0002771-43.2018.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DO RÉU. CONTROLE DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. D…
TJPA 0022529-17.2017.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0022529-17.2017.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTES: WESLEY THADEU FERREIRA DA SILVA E JAMILSON CALDAS ALMEIDA ADVOGADO (A): MARCIO FABIO NUNES DA SILVA…
TJPA 0056208-43.2015.8.14.0024
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS DE AMBOS OS APELOS. 1…