TJPA 0003017-24.2012.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA ESCOLA ESTADUAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL À VIDA, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA. PODER PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS…
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TJPA 0818808-82.2021.8.14.0401
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APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRÁTICA DE TORTURA. AGRESSÕES FÍSICAS RELATADAS PELOS RÉUS CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VIOLA…