TJPA 0800077-57.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR COMISSIONADO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EM PECÚNIA, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO FUTURO EM VIRTUDE DA EXONERAÇÃO. VIABILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RE N.º 721.001/STF, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REMESSA…
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APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800451-72.2021.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO APELANTE: ANDRÉ CARLOS GONÇALVES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: A JUSTIÇA P…
TJPA 0805067-55.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.…
TJPA 0000031-04.2005.8.14.0091
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA…
TJPA 0803113-65.2025.8.14.0040
PROCESSO N° 0803113-65.2025.8.14.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EMBARGADO: JADSON VASCONCELOS DOS REIS RELATORA: DESEMBARGAD…