TJPA 0813428-49.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813428-49.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: GRAZIELA PARO CAPONI (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: MICHEL FARIAS CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA IMPRONÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA…
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TJPA 0815603-16.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO OBSTAM A PREVENTIVA. ORDEM D…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE PROCESSUAL – REVISTA VEICULAR E PESSOAL – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – NÃO EVIDENCIADO – PRESENÇ…