TJPA 0805890-17.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA ATUAÇÃO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO VALOR E PELA PARTE ENVOLVIDA. ILIQUIDEZ DO PEDIDO NÃO AFASTA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002562-32.2017.8.14.0030
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE DIRIGE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATIVA À R…
TJPA 0008895-89.2019.8.14.0107
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…
TJPA 0800155-92.2023.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…