TJPA 0022444-79.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS O IPAMB. MUICÍPIO DE BELÉM NÃO FEZ PARTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade do Município de Belém para a interposição do recurso de Apelação. 2. O agravante sustenta que embora o Município de Belém apareça como o peticionante do recurso de Apelação, ao longo da peça é informado que ele…
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TJPA 0049784-52.2000.8.14.0301
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