TJPA 0809346-88.2022.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE AO ALEGAR A PERDA DO OBJETO E REQUERER A REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES, UMA VEZ QUE SÃO ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE E SOBRE AS QUAIS O RELATOR NÃO SE PRONUNCIOU. ART. 1.021, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0014222-74.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014222-74.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: DENILSON BOTELHO F…
TJPA 0004946-86.2017.8.14.0023
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004946-86.2017.8.14.0023. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRITUIA-PA. APELANTE: ELTON ROBERTO PACHECO…
TJPA 0811550-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTO REPETITIVOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
TJPA 0815250-10.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Agravo interno que de…