TJPA 0005452-19.2008.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DEVIDAS A OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 8.328/2015. CUSTAS E DESPESAS. ISENÇÃO DO ART. 39 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE." Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0804044-03.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO À FASE DE LANCES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0001709-71.2014.8.14.0048
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTE…
TJPA 0802347-69.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…