TJPA 0810982-73.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CLAUSURA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1. O conteúdo da Súmula 231, do C. STJ, versa sobre matéria amplamente debatida nas Cortes Supremas…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO A POSTERIORI, COM CONTRADITÓRIO GARANTIDO, CORROBORANDO AS DE…