TJPA 0809159-76.2021.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A oposição de embargos de terceiros pressupõe a existência de um ato de apreensão judicial, que acarrete esbulho ou turbação do terceiro proprietário ou possuidor. 2. Portanto, não se enquadrando a parte nas hipóteses previstas no art. 674, § 2º do CPC, resta evidente sua ilegitimidade para…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDECEU EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULOU DECISÃO ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ART. 93, IX DA CF. RECURSO CONHEC…
TJPA 0810956-46.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁR…