TJPA 0800431-17.2020.8.14.0072
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios pelo serviço de defensor dativo para assistência da requerida revel, citada por edital no processo; 2- Ocorrendo ausência ou…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DESTE TJ/PA OCUPANTE DO CARGO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIO. CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E DO ABONO DE DESE…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ANTE A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA ADMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BREVES EM 1º/08/1983. ESTABILIDADE…