TJPA 0000107-82.2002.8.14.0010
GERALEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ANTE A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA ADMITIDA PELO MUNICÍPIO DE BREVES EM 1º/08/1983. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. EXONERAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos em exercício na data da promulgação da Constituição, há…
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