TJPA 0818897-85.2019.8.14.0301
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DESTE TJ/PA OCUPANTE DO CARGO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIO. CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E DO ABONO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Extrai-se da redação do artigo 50 da Lei Estadual nº 6.969/07, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 7.258, de 08/04/2009, que o servidor efetivo ocupante do cargo de Porteiro de Auditório que…
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TJPA 0805481-53.2021.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805481-53.2021.8.14.0051 APELAN…
TJPA 0856259-24.2019.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0856259-24.2019.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS REL…