TJPA 0813748-02.2023.8.14.0000
GERALAÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 3º e 4º DA LEI 7.783/89. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA - OBEDIÊNCIA À DECISÃO LIMINAR – 80% DO SERVIÇO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO MANTIDO E GREVE ENCERRADA EM 13.09.2023 – AÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800845-22.2021.8.14.0026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO PELO MU…
TJPA 0824948-44.2021.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL…
TJPA 0802610-84.2023.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. C…
TJPA 0802855-53.2022.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS E RECEITAS APRESENTADOS DE PRONTO ACOMPANHANDO A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA…