TJPA 0807576-06.2022.8.14.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE IMEDIATA DO ENCAMINHAMENTO PLEITEADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0028653-84.2001.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO A PEDIDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO IN…
TJPA 0005689-78.2018.8.14.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0800109-94.2023.8.14.0038
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO A PESSOA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA OFENDIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AO ENTE PÚBLICO OFENDIDO. APELAÇÃO C…
TJPA 0005468-96.2016.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. VALORES COMPLEMENTARES. LAUDO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃ…