TJPA 0801976-08.2024.8.14.0000
CIVILSECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0801976-08.2024.814.0000 IMPETRANTE: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO PACIENTE: THIAGO MATHEUS COSTA PAIXAO VERAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALAGRE-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICODE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.…
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