TJPA 0805083-55.2023.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0805083-55.2023.8.14.0401 RECURSO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: WANTO SILVA BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO “EX OFFICIO”. REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. POSTULANTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO. ARTIGO 93 E SEGUINTES DO CP E ARTIGO 743 CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO…
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