TJPA 0820888-82.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I, IV DO CP. RECURSO DA DEFESA. CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO APELADO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. O JUIZ SENTENCIANTE NÃO É ADISTRITO AO LAUDO PERICIAL FORENSE. RESOLUÇÃO N.º 487, DE 2023 DO CNJ, LEI ANTIMANICOMIAL, CARTILHA DO TJ/PA. INVIÁVEL. MERA…
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CONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0819564-62.2023.814.0000 RECORRENTE: Horácio David Elleres Moraes ADVOGADO: Manuel Albino de Azevedo Junior RECORRIDO: Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará (De…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO ESPECIFICADA NA PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Suficiência da descrição da majorante na decisão…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. A pena-base aplicada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA,…