TJPA 0005433-16.2010.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010052-50.2012.8.14.0008
APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARCARENA. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. H…
TJPA 0000257-48.2012.8.14.0128
RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO…
TJPA 0107231-81.2015.8.14.0071
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, I, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 366, DO CPP – TESTEMUNHA…
TJPA 0815302-78.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES.…