TJPA 0004256-55.2010.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL ACERCA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800352-37.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PA…
TJPA 0815506-50.2022.8.14.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 -Na dicção do art. 119 do CPC, somente se justifica a intervenção de t…
TJPA 0801671-05.2021.8.14.0008
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E §2º-A, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONALIDA…
TJPA 0001774-98.2013.8.14.0081
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PROCEDÊN…