TJPA 0025726-14.2002.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RETOMADA DO BEM MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.. 1. A lide gira em torno de eventual ato ilícito cometido pela requerida ao cobrar do autor parcelas do financiamento de um veículo, além de propor ação indevida para reaver a posse do bem, as quais o requerente afirma…
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TJPA 0800362-65.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 147 E 147-B, DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGATIVA SUPERADA. IPL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO IMPOSTA…
TJPA 0820266-08.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 12 e 14, DA LEI DE Nº 10.826/2003 – POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUN…
TJPA 0819853-92.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DESCUNPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (Art. 24-A, da Lei de nº 11.340/2006) – PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ORDE…
TJPA 0818457-80.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – C…