TJPA 0007421-25.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO APONTADO COMO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DESSA HIPÓTESE. MULTA AFASTADA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014387-47.2016.8.14.0049
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo Interno Não Conhecido por Ausência de Recolhimento da Multa do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Pretensão de…
TJPA 0801525-86.2023.8.14.0074
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO BEM E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCAT…
TJPA 0817933-15.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. PARCIAL…
TJPA 0827142-08.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONC…