TJPA 0857666-26.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL N° 5.351/1986. INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1985. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR PELA LEI N° 7.442/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da apelante…
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública d…
TJPA 0724654-57.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS LEGAIS DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURS…