TJPA 0826003-84.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II, ART. 71, DO CPB. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na segunda fase do cálculo da pena, momento no qual serão analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena não pode ser diminuída para aquém do mínimo legal previsto…
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