TJPA 0000321-94.2020.8.14.0090
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REFORÇA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AJUSTES DA PENA BASE – EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE – DECOTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – CONFIGURAÇAO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA – FUNDAMENTAÇÃO…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, IV, DO CP – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – RECURSO CONHECI…
TJPA 0002766-29.2012.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram resso…
TJPA 0016910-72.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL – DIREITO DO APELANTE DE SER INTERROGADO QUE NÃO OPORTUNIZADO PELO JUÍZO…
TJPA 0800261-45.2020.8.14.0072
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR MEIO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ADICIONAL DE TITULAÇÃO…