TJPA 0805339-66.2021.8.14.0401
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS”. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O PREVISTO PELO LEGISLADOR. PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA DE FORMA ELEVADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA.…
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