TJPA 0803042-04.2021.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO A POSTERIORI, COM CONTRADITÓRIO GARANTIDO, CORROBORANDO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SUMULA Nº 32/TJPA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DO RECORRENTE, COM CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004750-82.2009.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO ART. 240, §2º, III, DO ECA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PA…
TJPA 0000961-26.2018.8.14.0104
PROCESSO Nº 0000961-26.2018.8.14.0104 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MICHAEL JONATAN SERRA SOUZA (DEFENSOR PÚBLICO: SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR…
TJPA 0014061-85.2017.8.14.0006
PROCESSO Nº 0014061-85.2017.8.14.0006 APELAÇÃO PENAL APELANTE: FÁBIO VITOR BORGES DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA AMÉLIA DELGADO VIANAL, OAB/PA 5522) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO…
TJPA 0007712-43.2016.8.14.0025
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE. GRAVE…