TJPA 0004664-09.2012.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SÚMULA 424 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809746-28.2019.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0802420-52.2023.8.14.0040
ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0802420-52.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAQUIM LEAL RODRIGUES FILHO ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEUSDETI SEPTIMIO RA…
TJPA 0818154-32.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACESSO ÀS PROVAS. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
TJPA 0800034-54.2022.8.14.0082
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. III E IV, DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE CONVENCIMENTO PELO JUÍZO A…