TJPA 0819718-26.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MEDIDA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É de sabença que o Estado não pode se valer de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800808-22.2022.8.14.0038
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800808-22.2022.8.14.0038 ORIGEM: VARA ÚNICA DE OURÉM-PA APELANTE: BRUNO GABRIEL LEITE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: JEDYANE COSTA DE SO…
TJPA 0125867-71.2015.8.14.9100
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, II e IV, C/C ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que, em companhia de amigos, saiu de barco até uma praia, estando dentre se…
TJPA 0821523-50.2023.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0821523-50.2023.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: W.D.S.P DEFENSORIA…
TJPA 0004664-60.2017.8.14.0019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOLO GENÉRICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNC…