TJPA 0016101-74.2016.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO INCIDENTAL DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta E. Corte de Justiça orienta-se no sentido de que o pedido relacionado ao direito de locomoção (direito de ir e vir), deve ser manejado pela via do habeas corpus, instrumento adequado para tal finalidade, em conformidade com o artigo 30, inciso I, “a”, do Regimento…
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APELAÇÃO – CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA ABSOLUTORIA – ––RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISAO – PROVIMENTO. 1. Assim sendo, os elementos de prova constantes dos autos são categóricos em evidenciar a aut…
TJPA 0018353-24.2019.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Elivelton Santos Sousa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Bar…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 01) DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – JULGAMENTO QUE DEVE SER ANULADO – IMPOSSBILIDADE. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas…