TJPA 0800185-98.2021.8.14.0035
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO E FURTO. PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30, inciso I, alínea “a” do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça do estado do Pará, o órgão competente para análise de tal pedido e o órgão fracionário desta Corte, no caso a Seção de Direito Penal, através de remédio constitucional de habeas corpus.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0811999-47.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.…
TJPA 0811053-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288 E 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PRO…
TJPA 0097060-20.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097060-20.2016.8.14…
TJPA 0834752-07.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ QUE JULGOU PROCEDENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ASUÊNCIA DE REQUISITOS P…