TJPA 0802282-11.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO QUE NÃO CORRESPONDE AO BOLETO APRESENTADO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815462-94.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815462-94.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0843882-79.8.814.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MAR…
TJPA 0800696-98.2022.8.14.0023
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PARA EXERCER SUA PRETENSÃO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contr…
TJPA 0001244-73.2014.8.14.0109
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRESENTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEG…
TJPA 0818808-53.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA REFERENTE AO…